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25 de Agosto de 2019

Qual a finalidade da MP 871/2019?

MP 871/2019

Dr. Zoette Carlos, Advogado
Publicado por Dr. Zoette Carlos
há 3 meses

Qual a finalidade da MP 871/2019?

Coibir fraudes nos benefícios;

Criar um programa de revisão dos benefícios;

Exigir um cadastro ao trabalhador rural;

Restringir o pagamento de auxílio reclusão ao regime fechado;

Acesso aos dados na Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros bancos de informações para a análise de concessão, revisão ou manutenção de benefícios;

Incentivar os médicos peritos do INSS receberá um adicional quando da análise dos benefícios;

Esses temas selecionados não esgotam a finalidade da MP 871/2019. No meu entendimento essa MP não traz nenhuma vantagem para o trabalhador, pelo contrário, traz dificuldade. Ademais, essa MP poderá ter sua validade até 2022, ou seja, o trabalhador ficará a mercê de uma medida do governo que puni o trabalhar de um modo geral, retirando seus direitos e torando um verdadeiro ponto de interrogação na vida do trabalhador.

A MP deveria trazer subsídios para que o trabalhador tivesse meios mais fáceis para pleitear seus direitos, pelo contrário, essa tem o condão de usurpar o direito do trabalhador.

Podemos encontrar do ponto de vista alguns benefícios para segurado? Sim, como por exemplo.

As pessoas que recebem benefícios e esses exijam prova de vida anual, não tendo como se locomover até as agências bancária onde recebem o benefício, deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pela presidência do INSS.

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